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Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020
 
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19/12/2019
Fonte: Câmara dos Deputados
Plenário mantém previsão de licitação ou privatização de empresas no marco do saneamento
Deputados analisam destaques que podem alterar o novo marco legal do saneamento
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT ao projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19) e manteve no texto dispositivo que condiciona a liberação de recursos federais para o setor se o município ou estado realizar a concessão do serviço por licitação ou privatizar a empresa estatal de saneamento. Foram 229 votos contra o destaque e 27 a favor.
 
Texto-base
Os deputados aprovaram, na semana passada, várias emendas para recompor o texto do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), no PL 4162/19, do Poder Executivo. Como esse projeto começou a tramitar pela Câmara, ela dará a palavra final após revisão do texto pelos senadores.
 
O substitutivo aprovado facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
 
De acordo com o substitutivo, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.
 

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