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Domingo, 20 de Outubro de 2019
 
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23/09/2019
Fonte: O Licitante
As mudanças do novo regulamento do pregão eletrônico (decreto nº 10.024/19)
Novo Decreto do Pregão
por Dawison Barcelos
 
Nota de atualização: com a publicação do Decreto nº 10.024/2019, em 23.09.2019, complementamos o presente artigo para indicar se as previsões contidas na minuta foram (ou não) confirmadas pela redação definitiva da norma.
 
O texto do novo decreto que regulamenta o pregão eletrônico e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica está recheado de inovações que devem ser conhecidas por aqueles que lidam com licitações e contratos administrativos.
 
Antes disso, é preciso destacar a iniciativa da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que, desde o princípio, de maneira democrática, esteve aberta a debater os dispositivos da nova norma com a sociedade e, em especial, junto às diferentes categorias envolvidas, como pregoeiros, gestores, consultores, representantes de empresas, conselhos profissionais, especialistas, dentre outros.
 
Conheça as principais inovações trazidas pelo novo decreto que altera as regras do Pregão em sua forma eletrônica.
 
1. CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 9.197/2017
O texto do novo decreto foi estruturado em consonância com o decreto federal nº 9.197/2017 que, dentre outros aspectos, determina que os atos normativos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica.
 
A norma também impõe a observação de diretrizes como, por exemplo, a articulação da linguagem mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo; e a evitação de preciosismo, adjetivações e o emprego de expressões que possam conferir duplo sentido ao texto.
 
2. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU QUANTO AO USO DO PREGÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de engenharia, no âmbito da União.
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
 
Há quase uma década, o Tribunal de Contas da União possui entendimento amplamente consolidado acerca da viabilidade do uso da modalidade pregão para a seleção de contratados responsáveis pela execução de determinados serviços de engenharia.
 
Em vista disso, indica o enunciado da Súmula nº 257 do TCU que “o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002”.
 
Portanto, nesse aspecto, o decreto não apresenta qualquer inovação quanto ao alargamento do uso do pregão, mas, apenas, torna explícita a sua aplicação a serviços comuns de engenharia, conforme a compreensão já enraizada na atividade contratual da Administração.
 
Nota de atualização: a redação definitiva do art. 1º acrescentou a indicação expressa de que a norma também se presta a regulamentar o uso da dispensa eletrônica.
 
3. OBRIGATORIEDADE DO USO DO PREGÃO ELETRÔNICO
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 1º, §1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
 
Ao contrário do atualmente estabelecido no art. 4º do Decreto nº 5.450/05 que indica a utilização preferencial da forma eletrônica do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, o art. 1º, §1º, da redação proposta ao novo decreto torna obrigatório o uso do pregão eletrônico pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e os fundos especiais.
 
Aos olhos mais distraídos, a aparente semelhança com a atual redação pode representar uma simples alteração, no entanto, a mudança causará grande impacto em nos órgãos integrantes do Sisg que ainda realizam pregões na modalidade presencial.
 
Além disso, como será visto adiante, os estados, DF e municípios também serão afetados nos processos de contratações que envolverem transferências de recursos da União.
 
4. RESPEITO AO REGIME LICITATÓRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS 
Art. 1º (…) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno previsto no art. 40 c/c o inciso IV do art. 32 da Lei n.  13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as regras deste Decreto, inclusive o disposto Capítulo XVII, observando-se os limites de valores  constantes do art. 29 daquela Lei.
 
A redação do novo decreto, atenta à existência de diferentes leis gerais de licitação no ordenamento jurídico brasileiro, não pretende impor seus dispositivos às empresas públicas e às sociedades de economia mista, que possuem regime licitatório próprio, ditado pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
 
Vale notar que a referida lei apresenta a utilização preferencial do pregão como diretriz (art. 32, IV) e, de maneira expressa, obriga as empresas estatais a editarem seus regulamentos internos de licitações e contratos que, dentre outros assuntos, deve dispor sobre procedimentos de licitação e contratação direta (art. 40, IV).
 
Desse modo, o texto proposto ao decreto prevê a possibilidade (e, não, obrigatoriedade) do uso das normas do decreto pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, nas hipóteses em que essas forem compatíveis com o regime da Lei nº 13.303/2016 e com os termos de seus respectivos regulamentos internos de licitações e contratos.
 
5. POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA DE COTAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA NAS EMPRESAS ESTATAIS
Para além de regulamentar a modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, o novo decreto também dispõe sobre o uso da cotação eletrônica.
 
Na mesma linha do item anterior, respeitada a independência do regime licitatório e contratual destinado às empresas públicas e às sociedades de economia mista, foi prevista a possibilidade de utilização do sistema de cotação eletrônica em suas contratações por dispensa de licitação, com fundamento no valor e em outros dispositivos do art. 29 da Lei nº 13.303/2016.
 
Ressalta-se, todavia, que a referida utilização condiciona-se à compatibilidade do sistema de cotação eletrônica com o regime das empresas estatais, bem como sua adequação aos respectivos regulamentos internos.
 
Nota de atualização: conforme indicado no item 27, considerando a ampliação do escopo do antigo “sistema de cotação eletrônica”, a redação do decreto passou a denominá-lo “sistema de dispensa eletrônica”, definido no art. 3º, X,  como “ ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia”.
 
 
6. OBRIGATORIEDADE DO USO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES QUE ENVOLVEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 1º (…) §3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
 
O §3º do art. 1º torna obrigatória aos estados, Distrito Federal e municípios, a realização de pregão eletrônico para a contratação de bens e serviços “com a utilização de recursos da União oriundos de convênios, contratos de repasse ou de transferências fundo a fundo”.
 
Essa disposição visa a atender a recentes notas técnicas da Controladoria-Geral da União – CGU que apontam diversas fragilidades na forma presencial do Pregão.
 
Nota de atualização: a redação do §3º do art. 1º foi ligeiramente alterada para acrescentar a obrigatoriedade de os entes federados realizarem dispensa eletrônica para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.
 
7. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO PRINCÍPIO NORTEADOR
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 2º. O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
 
1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
 
É sabido que a licitação possui três objetivos definidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93: a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia; a seleção da proposta mais vantajosa para a administração; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
 
Esse último foi acrescentado no Estatuto das Licitações pela Lei nº 12.349/2010 e, agora, expressamente previsto como princípio norteador da realização dos certames na modalidade pregão.
 
A existência de diversos normativos, nacionais e estrangeiros, que impõem o respeito ao desenvolvimento sustentável, bem como a jurisprudência do TCU que aponta a necessidade de que os “Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) estejam previstos no planejamento estratégico de cada órgão e entidade da Administração Pública Federal”. De igual maneira, exige-se sejam coordenadas “as iniciativas destinadas ao aprimoramento e à implementação de critérios, requisitos e práticas de sustentabilidade a serem observados pelos órgãos e entidades da administração federal em suas contratações públicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.746/2012” (Acórdão 600/2019-Plenário).
 
Nota de atualização: inseriu-se o §1º no art. 2º para assentar as diferentes dimensões do princípio do desenvolvimento sustentável que devem ser observadas: dimensões econômica, social, ambiental e cultural.
 
8. ROL DE DEFINIÇÕES
O texto proposto ao novo decreto apresenta rol de importantes definições como: bens e serviços comuns, bens e serviços especiais, estudo técnico preliminar, termo de referência, serviços comuns de engenharia, dentre outros.
 
Confira o elenco completo das definições no art. 3º da redação proposta ao final desta publicação.
 
Nota de atualização: conforme já indicado, o decreto apresenta a definição de “sistema de dispensa eletrônica” no lugar de “sistema de cotação eletrônica”.
 
9. ROL DE VEDAÇÕES
Art. 4º  A licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:
 
I – contratações de obras;
 
II – locações imobiliárias e alienações em geral, e
 
III – bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia.
 
São apresentadas as hipóteses em que não se permite a utilização do pregão eletrônico: i) para a contratação de obras; ii) para locações imobiliárias e alienações; e para a contratação a aquisição de bens e serviços especiais, inclusive os serviços especiais de engenharia.
 
Nesse aspecto, as definições apresentadas no art. 3º – especialmente os incisos III, V e VII -, devem ser utilizadas para a aplicação adequada das vedações contidas na norma:
 
 
Art. 3º  Para os efeitos deste Decreto, consideram-se: (…)
 
III – Bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou  complexidade, não possam ser descritos na forma do inciso II deste artigo. (…)
 
V – Obras: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem  imóvel, realizada por execução direta ou indireta. (…)
 
VII – Serviços comuns de engenharia: toda a atividade ou conjunto de atividades que  necessite da participação e acompanhamento de profissional engenheiro habilitado  conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos  padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela  Administração, mediante especificações usuais de mercado.
 
Vale observar, também, que a definição de serviço especial de engenharia, aludido no inc. III do art. 4º, é alcançada por contraposição. Em outras palavras, devem ser considerados especiais (e, portanto, de aplicação vedada ao pregão) os serviços de engenharia que não se enquadrarem no conceito de serviço comum de engenharia, acima transcrito.
 
Ademais, tal qual ocorrido nos comentários do item 1), nesse ponto o decreto não apresenta qualquer inovação voltada ao alargamento ou encurtamento do âmbito de utilização do pregão, mas, tão-somente, explicita as já conhecidas hipóteses em que a modalidade não se mostra aplicável.
 
 
10. UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DO COMPRASNET
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art.  5º  O  pregão,  na  forma  eletrônica, ocorrerá  quando  a   disputa   pelo fornecimento de bens ou  pela  contratação  de  serviços  comuns  for  realizada  à  distância  e  em  sessão  pública,  por  meio   do   Sistema   de   Compras   do   Governo   federal,   disponível   no   endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.
 
O decreto dispõe a utilização obrigatória do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet para a realização das licitações na modalidade pregão.
 
Cumpre observar que essa compulsoriedade vincula, de maneira primária, os integrantes originários do SISG (Sistema de Serviços Gerais) que, de acordo com o art. 1º, §1º, do Decreto 1.094/1994, englobam “os órgãos e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional“.
 
UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS
Art. 5º. 2º No caso da transferência de recursos da União, conforme § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências.
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 5º (…) §2º Na hipótese de que trata o §3º do art. 1º , além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.
 
Quando os demais entes federados receberem recursos transferidos pela União, além de se obrigarem a realizar as licitações para a aquisição de bens e serviços comuns na forma eletrônica do pregão e com o manejo do sistema de dispensa eletrônica, poderão utilizar outros sistemas (próprios ou disponíveis no mercado), afora o Comprasnet, desde que esses estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências (Plataforma +Brasil).
 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR COMO ELEMENTO OBRIGATÓRIO 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: (…) I – estudo técnico preliminar, quando necessário;
 
A norma prevê o estudo técnico preliminar-ETP como uma das peças que devem compor a instrução dos processos de contratação na modalidade pregão.
 
O ETP representa documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e que dá base ao termo de referência, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável (Art. 3º, IV).
 
Revelado como primeiro artefato do processo, a disposição atende à consolidada jurisprudência do TCU, e passa a alcançar todas as licitações realizadas por pregão, indo além do que já se encontra previsto na Instrução Normativa MP/SLTI nº 4/2014 para contratação de soluções de Tecnologia da Informação; e na IN nº 05/2017 em relação a serviços sob o regime de execução indireta.
 
Nota de atualização: o Decreto nº 10.024/19, ao contrário de sua minuta inicial, não previu a obrigatoriedade do estudo técnico preliminar em todos os certames realizados na modalidade pregão. O inc. I do art. 8º indica, de maneira expressa, que o processo será instruído com o ETP, “quando necessário”.
 
 
ADOÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS REFERENCIAIS
Encontra-se prevista a necessidade de que os processos relativos aos pregões eletrônicos incluam o parecer jurídico em sua instrução.
 
A exceção fica por conta do §3º do art. 8º que prevê a dispensa de parecer específico quando o órgão de assessoramento jurídico tiver aprovado parecer jurídico referencial, hipótese em que este deverá ser anexado aos autos do processo.
 
Ressalta-se que o dispositivo se relaciona ao parecer jurídico de aprovação do instrumento convocatório, de natureza obrigatória e não vinculante. Portanto, a possibilidade de envio dos autos à assessoria jurídica para emissão de parecer (facultativo) sobre dúvida jurídica identificada e motivada encontra-se plenamente resguardada.
 
Nota de atualização: a redação definitiva do decreto nº 10.024/19 não albergou a previsão de dispensa de parecer jurídico específico diante da aprovação de parecer jurídico referencial.
 
 
ORÇAMENTO SIGILOSO
A temática do orçamento sigiloso e da sua não divulgação no instrumento convocatório, há muito, provoca intensas discussões entre os especialistas.
 
A própria jurisprudência do TCU, que se encontrava relativamente assentada, depara-se com uma possível virada hermenêutica a partir do entendimento exarado pelo Min. Benjamin Zymler no julgamento que originou o Acórdãos 2.989/2018-Plenário. Na oportunidade, restou indicado não ser obrigatória a divulgação dos preços unitários no edital do pregão, mesmo quando eles forem utilizados como critério de aceitabilidade das propostas.
 
De qualquer maneira, a nova regulamentação do pregão eletrônico segue a tendência das mais recentes legislações sobre contratação pública, a exemplo da Lei do RDC (Lei nº 12.462/11) e da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/16), para prever a possibilidade de o valor estimado ou valor máximo aceitável para a contratação seja considerado sigiloso.
 
Nessa hipótese, o valor “será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas”. (Art. 15, §2º).
 
 
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 17. § 4º Os órgãos e entidades de que trata o § 1º do art. 1º deverão estabelecer planos anuais de capacitação contendo iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.
 
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 16 (…) §3º Os órgãos e as entidades de que trata o §1º do art. 1º estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.
 
Em boa hora, o novo decreto insere importante diretriz relacionada à obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração preveja esforços de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório.
 
Cumpre notar que essa previsão se encontra em conformidade com diversos documentos internacionais relacionados à profissionalização da contratação pública, como os indicados nos links a seguir:
 
Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão Europeia, de 3 de outubro de 2017: acessível no endereço link1;
OCDE – Roadmap: How to Elaborate a Procurement Capacity Strategy: acessível em link2;
Comissão Europeia/UE – Building an architecture for the professionalisation of public procurement/Library of good practices and tools – Accompanying the European Commission Recommendation on the professionalisation of public procurement: acessível em link3.
Nota de atualização: a diretriz voltada à capacitação dos agentes envolvidos na contratação pública foi mantida, com o ajuste da numeração do dispositivo decretal.
 
 
MEIOS DE PUBLICAÇÃO
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 20. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
 
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o §3º do art. 1º , a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.
 
A novidade relacionada aos meios de publicação está no fato de que a redação do novo decreto retirou a exigência de que a convocação de interessados (aviso do edital), tenha de ser realizada através de divulgação em jornal de grande circulação local, regional ou nacional, a depender dos valores estimados à contratação.
 
Assim, a convocação dos interessados será procedida por meio de publicação de aviso de edital, no Diário Oficial da União e no sítio oficial do órgão ou entidade promotora da licitação, na internet.
 
Por fim, nas hipóteses em que houver transferência de recursos da União para os demais entes federados, a publicação também deverá ocorrer no diário oficial do respectivo estado, município ou do Distrito Federal.
 
Nota de atualização: o decreto nº 10.024/19, efetivamente, não prevê  que a convocação de interessados (aviso do edital), tenha de ser realizada através de divulgação em jornal de grande circulação local, regional ou nacional. Todavia, não foi ele que retirou tal exigência, mas a Medida Provisória nº 896, de 9 de setembro de 2019. Para saber mais, acesse: http://olicitante.link/mp896
 
 
PRAZO DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 23. (…) §1º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
 
O texto do novo decreto regulamentador do pregão eletrônico passa a fixar prazo de 2 (dois) dias úteis para que o pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e pela equipe de apoio, responda os pedidos de esclarecimentos.
 
 
EFEITOS DA RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
O §2º do art. 23 torna explícito o entendimento de que as respostas aos pedidos de esclarecimentos possuem caráter vinculante a todos os participantes e à própria Administração.
 
A referida previsão guarda consonância com a jurisprudência do TCU e do STJ, conforme exemplificam os julgados a seguir transcritos:
 
A resposta de consulta a respeito de cláusula de edital de concorrência pública é vinculante; desde que a regra assim explicitada tenha sido comunicada a todos os interessados, ela adere ao edital (REsp 198.665/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.5.1999)
 
Se a dúvida foi dirimida após esclarecimento prestado pela administração, considerando que os esclarecimentos prestados administrativamente, emitidos justamente para responder a questionamento da ora recorrente, possuem natureza vinculante para todos os licitantes, não se poderia admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório. (Acórdão 1.963/18 – Plenário/TCU)
 
 
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 24 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
 
Considerando que a Lei nº 10.520/2002 é silente quanto à definição do prazo para a apresentação de impugnações, o decreto do pregão eletrônico optou por regulamentar a matéria e estipular prazo próprio para impugnação, alterando seu limite temporal de dois para três dias úteis anteriores à abertura da sessão.
 
Dessa maneira, abre-se a possibilidade de dilatar o prazo para que o pregoeiro responda às impugnações ao edital, hoje definido em parcas 24 horas, para 2 (dois) dias úteis.
 
 
EFEITOS DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 24 (…) §1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
 
§2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
 
O decreto torna expresso o entendimento de que não decorre efeito suspensivo automático a partir do registro de impugnação ao instrumento convocatório.
 
Ainda que possível a aplicação do efeito suspensivo, este somente poderá ser determinado diante de motivação expressa quanto à necessidade da medida, a ser elaborada pelo pregoeiro nos autos do processo de contratação.
 
 
ENVIO ANTECIPADO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 25 O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.
 
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
 
Esta é uma das inovações mais importantes trazidas pelo texto do novo decreto é a previsão de que todos os licitantes enviem ao sistema os documentos de habilitação juntamente com a proposta, ao longo do prazo legal de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis. Modifica-se, assim, não apenas “quando” os documentos de habilitação deverão ser enviados, mas, também, “quem” deverá encaminhá-los.
 
Atualmente, no procedimento do pregão eletrônico, os documentos de habilitação são enviados apenas pelo licitante que ofertou a melhor proposta e somente após a fase de lances. Com a mudança todos passam a ter essa obrigação, que deve ser cumprida antes mesmo do início da sessão pública.
 
Vale notar que o sistema manterá os documentos de habilitação em sigilo e estes somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento da fase de lances.
 
Observa-se que a presente inovação poderá trazer um duplo benefício ao rito do pregão eletrônico. O envio antecipado dos documentos de habilitação potencialmente traz celeridade ao certame ao permitir que, diante de desclassificação ou inabilitação de licitante, seja a documentação do participante subsequente imediatamente analisada.
 
Além disso, a medida auxiliará no combate à denominada fraude “novo coelho”, em que determinado licitante termina a fase de lances em primeiro lugar e, antes de enviar sua documentação ajusta em conluio com o segundo colocado a sua “desistência”, facilitada pela possibilidade de enviar algum documento incompleto que promoverá a sua inabilitação e a desejada exclusão do certame sem que, posteriormente, seja instaurado processo de aplicação de penalidades.
 
 
DIFERENTES MODOS DE DISPUTA E ENVIO DE LANCES
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 31. Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:
 
I – aberto – os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, confor-me o critério de julgamento adotado no edital; ou
 
II – aberto e fechado – os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.
 
Parágrafo único. No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
 
Outra importante novidade que terá grande impacto na forma de se realizar os pregões eletrônicos é a mudança na sistemática de envio de lances e a disponibilização de dois modos de disputa distintos, a depender da escolha da Administração a ser inserida no instrumento convocatório.
 
A redação do novo decreto informa que o envio de lances no pregão eletrônico pode ocorrer i) pelo modo de disputa aberto; ou ii) pelo modo aberto e fechado.
 
.
 
i) Modo de disputa aberto
 
Art. 32. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
 
§1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
 
§2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no §1º , a sessão pública será encerrada automaticamente.
 
§3º Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do dis-posto no §1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º , mediante justificativa.
 
Trata-se de sistemática mais próxima à que atualmente se realizam os pregões eletrônicos. Todavia, a alteração se dá quanto ao fechamento da fase competitiva.
 
O encerramento aleatório deixa de existir e dá lugar à “prorrogação automática da etapa de lances”, que funcionará da seguinte maneira: após a abertura do item colocado em disputa, a fase de lances terá duração de dez minutos. Após esse período, o sistema encerrará a competição caso seja nenhum lance seja apresentado dentro do intervalo de 2 (dois) minutos.
 
Em outras palavras, após os dez minutos, inicia-se uma contagem regressiva de 2 minutos que será reiniciada a cada lance ofertado. Não havendo qualquer nova oferta durante esse intervalo, o sistema encerrará automaticamente a etapa de lances.
 
Vale notar que o modo de disputa aberto assemelha-se ao utilizado pela Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo – BEC.
 
Nota de atualização: a redação definitiva do decreto nº 10.024/19 ajustou os prazos de duração da fase de lances (dez minutos) e do tempo de prorrogação (dois minutos).  
 
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ii) Modo de disputa aberto e fechado
 
Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
 
§1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
 
§2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
 
§3º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
 
§4º Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.
 
§5º Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.
 
§6º Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.
 
O modo de disputa aberto e fechado também eliminará o tão criticado encerramento aleatório do decreto nº 5.450/05 e estabelece, inicialmente, que a duração da etapa de lances em 15 (quinze) minutos.
 
Encerrado esse prazo, a sessão entrará em fechamento iminente por um período de até 10 (dez) minutos, que será aleatoriamente determinado.
 
Ao término dessa etapa, o licitante que ofertou o melhor lance se junta a todos os participantes cujas ofertas foram, no máximo, até 10% (dez por cento) superiores, formando o grupo de licitantes que terá oportunidade de oferecer uma proposta final fechada dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, que será sigilosa até o término desse período.
 
Desse modo, após a etapa de lances (15 minutos) e o período de fechamento iminente (até 10 minutos), o licitante mais bem classificado e aqueles que ofertaram preços até 10% superiores, terão direito um lance/proposta final, que será dado sem que ele conheça os valores dos demais participantes.
 
Nota de atualização: a sistemática do modo de disputa aberto e fechado e seus prazos foram ajustados na redação definitiva do decreto nº 10.024/19.
 
 
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 37. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
 
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
 
Deixa de existir a possibilidade de que o licitante vencedor seja escolhido em razão do momento em que registrou a proposta no sistema.
 
O inusitado critério era utilizado quando, por exemplo, as propostas inicialmente registradas já se encontravam empatadas, ou no menor valor possível, e nenhum lance era ofertado. Até então, o Comprasnet considerava vencedora a proposta cadastrada em primeiro lugar. A rigor, não há razão em privilegiar um licitante que cadastrou sua proposta no 1° dia em detrimento de outro que a cadastrou dentro do prazo legal de divulgação do edital.
 
Assim, a redação do novo decreto indica que, na persistência de empate, o sistema realizará o sorteio eletrônico entre as propostas empatadas.
 
 
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
 
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
 
O art. 41 do texto do novo decreto torna explícito o entendimento de que, quando permitida a participação de empresas estrangeiras no pregão eletrônico, os documentos de habilitação poderão ser apresentados em traduções livres.
 
Somente para a assinatura do contrato, caso a sociedade empresária seja estrangeira, é que será requerido que os documentos de habilitação sejam autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.
 
 
REGULAMENTAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS
A nova norma elenca, em seu artigo 42, a exigências a serem cumpridas nos certames em que se admite a participação de consórcio de empresas:
 
– comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante a União;
 
– apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;
 
– comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida no edital;
 
– demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;
 
– responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
 
– obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e
 
– constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato.
 
Além disso, o texto do novo decreto impede a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
 
 
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Redação do Decreto nº 10.024/2019
 
Art. 49. (…)_  §1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
 
Ao regulamentar o descredenciamento no Sicaf e o impedimento de licitar e contratar com a União, a redação do novo decreto torna expressa a previsão de que essas sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva formado a partir da realização de pregão para o registro de preços, na hipótese em que forem convocados e não honrarem, injustificadamente ou com justificativa não aceita pela administração, o compromisso assumido.
 
EXPANSÃO E HIPÓTESES OBRIGATÓRIAS DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE COTAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA
O texto do novo decreto alarga o alcance do antigo sistema de cotação eletrônica, passando a contemplar a contratação direta, por dispensa de licitação, de serviços comuns, incluindo os de engenharia. Surge, assim, o sistema de dispensa eletrônica, cuja definição é apresentada no art. 3º, inc. X: “ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia”.
 
Respeitadas as vedações descritas no art. 4º da minuta, a adoção do sistema de cotação eletrônica para dispensas de valor, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 deixa de ser uma faculdade (conforme atualmente descrito no art. 4º do Decreto nº 5.450/2005), passando a ser obrigatória aos órgãos e entidades do Sisg.
 
Por fim, o novo decreto estende a possibilidade de utilização do sistema de cotação eletrônica para além das hipóteses de dispensa de licitação de valor, podendo ser utilizado, quando compatível, para a contratação direta com fundamento em qualquer dos incisos do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
 
Acredita-se que esta inovação será especialmente relevante para facilitar a obtenção de propostas diante da necessidade de contratação direta emergencial.
 
por Dawison Barcelos

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DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
 
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos II, IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
 
D E C R E T A:
 
CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Objeto e âmbito de aplicação
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
 
§1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
 
§2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.
 
§3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
 
§4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.
 
Princípios
 
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
 
§1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.
 
§2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
 
Definições
 
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
 
I – aviso do edital – documento que contém:
 
a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;
 
b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e
 
c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;
 
II – bens e serviços comuns – bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;
 
III – bens e serviços especiais – bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;
 
IV – estudo técnico preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;
 
V – lances intermediários – lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;
 
VI – obra – construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;
 
VII – serviço – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;
 
VIII – serviço comum de engenharia – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194,
 

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