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Domingo, 20 de Outubro de 2019
 
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18/09/2019
Fonte: Câmara dos Deputados
Plenário mantém regra sobre correção monetária no projeto da nova Lei de Licitações
Nova Lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
 
O Plenário rejeitou destaque do PT ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que pretendia retirar a correção dos pagamentos devidos pela administração que não os quitar após 45 dias da emissão da nota fiscal. O texto prevê correção pelo IPCA-E para contratos de fornecimento e pelo INCC para contratos de obras. Além disso, incidirão juros de mora de 0,2% ao mês.
 
Está em debate, no momento, destaque do PSC que pretende retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.
 
Principais pontos
Entre outras medidas, o projeto da nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
 
De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

 

 

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